AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-08 · nº 126
Publicação: 2026-07-08
Tipo: Aviso
Órgão: Prefeituras/Estado de Mato Grosso/Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Página: 174
ID matéria: 24111815
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O Sr. João Machado Neto, Prefeito Municipal De Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, Comunica A Quem Possa Interessar Que Após A Análise Detalhada Dos Elementos Constantes Dos Autos, Ratificou, Conforme Disposto No Art. 74, Inc. Ii Da Lei 14.133/21, A Inexigibilidade De Licitação Nº 013/2026 A Favor Da Empresa Receita De Amar Producoes Artisticas Ltda, Inscrita No Cnpj N° 44.323.721/0001-08, Objetivando A Contratação De Empresa Detentora Dos Direitos De Representação Exclusiva De Show Musical Da Dupla "George Henrique & Rodrigo", Para A Realização De Show Com Duração Mínima De 1h40min (Uma Hora E Quarenta Minutos), A Ser Apresentado No Dia 29 De Agosto De 2026, Durante A Temporada De Praia 2026, No Município De Nova Xavantina - Mt, Perfazendo O Valor De R$ 280.000,00 (Duzentos E Oitenta Mil Reais).Tal Contratação Justifica-Se Em Virtude De O Serviço Prestado Pela Referida Empresa Se Enquadrar No Art. 74, Inciso Ii, § 2° Da Lei 14.133/21, Mais Especificamente Enquadrado Em Serviços De Natureza Singular E Exclusiva, Sendo Inviável A Abertura De Um Processo Licitatório E Impossibilita A Competitividade.

Nova Xavantina - MT, 7 de julho de 2026.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito