DESPACHO Nº 2.446, DE 7 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
- Página
- 136
- ID matéria
- 24112715
DESPACHO Nº 2.446, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 136/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0370010) e o constante do Processo nº 48500.011903/2026-59, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Mútuo entre a Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, na condição de Mutuária, e sua parte relacionada Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, na condição de Mutuante, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL