DESPACHO Nº 2.403, DE 2 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.403, DE 2 DE JULHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 130/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0365237) e o que consta no Processo nº 48500.012274/2026-84, decide:

anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Crioulo Lageano Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 49.486.827/0001-46, que passará a ser exercido diretamente por Terral Energia Ltda., CNPJ nº 13.098.848/0001-47, e indiretamente por Terral Participações S.A., CNPJ nº 26.105.946/0001-06. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL