DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.006547/2025-28

Interessado: Município de Goianira - GO.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Goianira - GO e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), cujos recursos são destinados a Despesas de Capital a serem aplicados da seguinte maneira: I - R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) para construção de uma usina fotovoltaica ou investimento em tecnologias voltadas a redução do consumo e pagamento as faturas de energia elétrica; II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para investimentos na pavimentação e recapeamento asfáltico; e III - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para investimento em obras e tecnologias voltadas ao saneamento básico.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro