DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.000692/2026-86

Interessado: Município de Dom Pedrito - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Município de Dom Pedrito - RS e o Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa de Eficiência Municipal, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), que se destina a despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro