EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte
- Página
- 115
- ID matéria
- 24112703
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº PR-RN-00030014/2026; Partes: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (MPF-PR/RN) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); Objeto: formalizar a permissão de acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a ser concedida pelo TJRN ao MPF-PR/RN, com a finalidade de consultar processos judiciais, peças e documentos de relevante interesse para o cumprimento das funções constitucionais do Ministério Público Federal; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD) e Resolução CNJ nº 363, de 2021; Data da assinatura: 06/07/2026; Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação; Signatários: GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR - Procurador-Chefe e IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Presidente do TJRN.