DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.005475/2025-00

Interessado: Estado do Piauí.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 261.531.732,29 (duzentos e sessenta e um milhões, quinhentos e trinta e um mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), cujos recursos são destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15 de maio de 2025, a saber: Pró II - BB - Contrato de financiamento nº 20/00100-2 junto ao Banco do Brasil S/A, nº do PVL: 17944.000199/2013-41.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro