DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.002513/2026-45

Interessado: Município de Rio Negrinho - SC.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rio Negrinho - SC e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo: pavimentação, recapeamento asfáltico, recuperação e melhoria de vias públicas municipais; construção, ampliação, reforma, adequação e modernização de edificações públicas, inclusive prédios administrativos, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos; execução de obras de artes especiais, incluindo pontes, passarelas e elevados; e aquisição, por quaisquer de suas formas, de imóveis necessários à implantação de obras e serviços públicos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro