DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.001936/2026-48

Interessado: Município de Toledo/PR.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Toledo/PR e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em ações e projetos voltados às áreas de agricultura, iluminação pública, cultura, infraestrutura viária, defesa civil, lazer, educação, limpeza pública, eficiência energética, meio ambiente, esporte, mobilidade urbana, modernização da gestão, energia renovável, saúde, reflorestamento e conservação, segurança pública, transporte sustentável, vigilância sanitária, áreas verdes urbanas, inovação e desenvolvimento, tratamento de resíduos sólidos, compra de máquinas, equipamentos e veículos, aquisição de terrenos, construções e reformas de bens e estruturas públicas e pagamento de contrapartidas de convênios firmados com o Estado ou a União.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro