DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.002201/2026-31

Interessado: Município de Vera Cruz - BA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vera Cruz - BA e o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de infraestrutura viárias, pavimentação, iluminação pública, reforma e requalificação de praças e avenidas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, equipamentos públicos de esporte e lazer, mobilidade urbana, habitação, modernização da gestão, saúde, educação e promoção social.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro