PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.746, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.746, DE 6 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.019381/2026-59, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ELAINE MINARINI DA SILVA e a CRISTIANE MINARINI DA SILVA, na qualidade de filhas do ex-Soldado, com soldo de 3º Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal DIAMANTINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1464982, na cota-parte de 1/5 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 12/06/2026, data de falecimento da pensionista /genitora.

Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/10 para 1/5, de ELIANE DA SILVA SANT'ANNA, matrícula SIAPE nº 05581290, e de LINCOLN DIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 05698219.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA