EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 26/2026 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, contrato nº 26-0527-002.Valor honorários advocatícios, pela prestação dos serviços profissionais objeto do presente contrato, a monta de R$ ,20 (vinte) centavos a cada R$ 1,00 (Um Real) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao município em razão das decisões judiciais ou administrativa obtidas. Empresa: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 45.656.426/0001-36. Vigência: até 27/05/2028; Objeto: Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico. Ass.27/05/2026