ATO Nº 5.363, DE 7 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 5.363, DE 7 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 5022292, contida nos autos do Processo nº 011580/26-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:

RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL entre a Sra. MARIA MEDIANEIRA DA SILVA LUCAS e Sr. HUDSON LUCAS DE OLIVEIRA, para fins de declaração de família;

CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 23 de maio de 2026, à Sra. MARIA MEDIANEIRA DA SILVA LUCA, companheira supérstite do Sr. HUDSON LUCAS DE OLIVEIRA, servidor aposentado desta Justiça Militar da União, falecido em 23 de maio de 2026, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO