EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2026 (1803415). PARTÍCIPES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e a PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO. OBJETO: implementação de pro-jeto-piloto de cooperação institucional destinado à identifica-ção, análise e tratamento de autos físicos de processos de Execução Fiscal findos, incluídos respectivos incidentes pro-cessuais, com vistas à sua eliminação, observadas as normas de gestão documental aplicáveis. BASE LEGAL: Lei nº 12.682/2012; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 324/2020 e nº 469/2022; Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 886/2024; Resolução PRESI nº 63/2024 do TRF6. Processo SEI 0003764-70.2025.4.06.8000. Data de assinatura: Assinado em 12/06/2026, pelo Presidente do TRF6, Desem-bargador Federal, Dr. Vallisney de Souza Oliveira, em 15/06/2026, pelo Vice-Presidente e Corregedor-Regional, Dr. Ricardo Machado Rabelo, ambos pelo TRF da 6ª Região, e em 07/07/2026, pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional, Dr. Jeanderson Barroso, pela PRFN/6.