PORTARIA PRES/INSS Nº 1.354, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.354, DE 7 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, o que consta no Parecer nº 000108/2026/DCOPES/PFE/INSS/PGF/AGU, SEI nº 25913305, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.013102/2023-15, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a ex-servidora ISABEL GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.583.548, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por incidir na tipificação descrita no art. 117, inciso IX e art. 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c com art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual anulação da cassação de aposentadoria administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram em cassação de aposentadoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA