EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 170217
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Extrato de Rescisão
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
- Página
- 65
- ID matéria
- 24112536
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.726983/2024-48. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: A presente rescisão se dá por razão de interesse unilateral, por decisão da administração, devido à inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, implicando as consequências previstas contratualmente e as estipuladas por lei ou regulamento aplicável.em conformidade com o artigo 137, incisos i e ii - inexecução parcial do contrato, devido à inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas e retardamento da execução sem justificativa, respectivamente.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Data de Rescisão: 16/06/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2026).