AVISO DE ANULAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Aviso de Anulação
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Ceará/PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
- Página
- 169
- ID matéria
- 24112331
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-PE003/2026
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº ST-PE003/2026, Processo Administrativo nº 00010.20260428/0002-60, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento de benefícios concedidos através de crédito em cartão com chip ou tecnologia similar, pessoal e intransferível, em layout definido pela Prefeitura, a ser utilizado na rede de comércio credenciada, de acordo com as diretrizes oriundas dos projetos sociais financiados/subsidiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Nova Russas/CE. Considerando que os vícios identificados atingem elementos essenciais da licitação e comprometem a regularidade do procedimento, a Administração, no exercício do poder de autotutela, ANULA o certame, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
Nova Russas/CE, 7 de julho de 2026.
A COMISSÃO