EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco/Presidência
- Página
- 132
- ID matéria
- 24110386
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica n. 02/2026. SEI n. 0006907-23.2026.6.17.8400. PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e Estado de Pernambuco, por intermédio da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. OBJETO: promover a instalação de seções eleitorais especiais em unidades de internação de adolescentes, a fim de que as adolescentes e os adolescentes internados tenham assegurado o direito ao voto, observadas as normas eleitorais. Vigência: a partir da data de sua assinatura até 25/10/2026, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição da República de 1988, Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, Resolução TSE n. 23.751/2026 e Resolução - TSE n. 23.760/2026. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2026. SIGNATÁRIOS: pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Presidente e, pela Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, Raissa Braga Campelo, Presidente.