EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO: NUP: 0.036743/2024 - (9.227093/2026)

ESPÉCIE: Apostilamento prorrogação automática do prazo de vigência contratual.

OBJETO: Prorrogação automática do prazo da vigência contratual, por mais 06 (seis) meses, do contrato nº 013/2025 - (NUP 00000.9.246211/2025), para conclusão da execução do Projeto de Trabalho Social (PTS), devidamente aprovada pelo agente financeiro Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Contrato de Convênio nº 480.498-50/2019, no âmbito do Programa Habitacional MCMV-FAR, no Empreendimento Residencial Jardim Vitória I, pela entidade contratada Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado automaticamente, o prazo de vigência do respectivo contrato por mais 06 (seis) meses, a contar de 01/07/2026 até 31/12/2026.

BASE LEGAL: Nos termos do art. 111, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 C/C Cláusula 3º do Contrato nº 013/2025.

Data da Assinatura: 30/06/2026

Signatários: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SEIHAB, denominada Contratante, representada por seu gestor, o Sr. Paulo Cezar Monteiro da Silva, Matrícula Funcional nº 159041 e Ato nomeação nº 1.258-NM, e a entidade Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, denominada Contratada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 003.777.465/0001-41, com sede à Rua SE 03, Quadra 104 Sul, Lote 34A, 2º ANDAR, Plano Diretor Sul, CEP nº 77.001-132, cidade de Palmas/TO, representada por sua Diretora Regional - (SENAI Tocantins), a Sra. Márcia Rodrigues de Paula, CPF/MF nº XXX.547.606-XX.