EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Página
- 131
- ID matéria
- 24113724
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Nº 16/2026, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente. OBJETO: Cooperação técnica e institucional celebrada com vistas a viabilizar e assegurar o exercício do direito ao voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados(as) em unidades de internação, situados no Estado da Bahia, nas Eleições Gerais 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Res. TSE 23.751/2026. Processo SEI n.º 0018362-88.2025.6.05.8000. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até a conclusão dos trabalhos relativos às Eleições Gerais de 2026. ASSINATURA: 10/06/2026. SIGNATÁRIOS: Des. Maurício Kertzman Szporer, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e Sra. Regina Celeste Bezerra Affonso de Carvalho, pela FUNDAC. Salvador BA, 8 de julho de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer. Presidente do TRE-BA