AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa PENTÁGONO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 24.617.041/0001-90, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 2% (DOIS POR CENTO) dobre o valor da 2ª medição (R$ 278.512,81 - 1767275), em face da ausência do responsável técnico de Engenharia Civil no período das 1ª e 2ª medições, descumprindo o que estabelece o item 3.7 - Capítulo II do Termo de Referência que integra o Termo de Contrato SJRJ nº 110/2025, nos termos do item 4.4 do Capítulo II do Termo de Referência, da Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades do referido Termo de Contrato e do Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 90077/2025, com fundamento nos subitem 2.2, inciso II, e 8, alínea "a", do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c art. 155, inciso I, e art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 90077/2025, mediante processo administrativo nº 0028444-93.2026.4.02.8001.

Luís Fernando Bezerra de Menezes

Coordenador de Compras