ATO Nº 8.982, DE 7 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-09 · nº 127
Publicação: 2026-07-09
Tipo: Ato
Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe/Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Página: 10
ID matéria: 24114114
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Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RENATO CARVALHO ROCHA, CPF nº ***.774.635-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente