PORTARIA DGP/PF N° 2.332, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF N° 2.332, DE 6 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial nº 5015711-22.2021.4.04.7001/PR(4ª Vara Federal de Londrina), bem como o que consta dos Processos nº 08200.011805/2026-81/08386.303561/2016-68 e Parecer de Força Executória nº 00019/2026/CORESENG /PRU4R/PGU/AGU, resolve:

ALTERAR a Portaria-DGP nº 8679, publicada no DOU nº 114, de 15/06/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Aposentar, por invalidez permanente, com proventos integrais, LUIZ BAVOSO JUNIOR, ocupante do cargo de Papiloscopista Policial Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 1481345, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988 e no art. 186, I da Lei nº 8.112/1990 (moléstia profissional), com forma de cálculo e reajuste disciplinados nos artigos 1º e 15, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação.

HELENA DE REZENDE