ACÓRDÃO Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2026

Processo nº 53500.063907/2026-52

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, aprovar a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 80/2026/PR (SEI nº 15929734), integrante deste acórdão. Quanto aos itens 6.1.II, 6.1.III e 6.2 da Conclusão do referido voto, a decisão foi por unanimidade. Em relação ao item 6.1.I da Conclusão do referido voto, a decisão foi por maioria de quatro votos, tendo votado vencido o Conselheiro Octavio Penna Pieranti, nos termos do Voto nº 2/2026/OP (SEI nº 15930300) e do Voto em Circuito Deliberativo nº 156/2026/OP (SEI nº 15930511), também integrantes deste acórdão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho