EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

Ref.: 25000.093127/2011-56.

O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do Artigo 5º, da CF/1988 e no artigo 38 do Anexo LXXVII da PRC nº 5 de 2017, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, notifica a empresa DROGARIA E PERFUMARIA MEIRELES LTDA, CNPJ: 05.790.142/0001-13, por meio de seu representante legal, a atender à notificação expressa no Ofício nº 2692/2023/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, de 06 de julho de 2023, e conhecer os autos do Processo SEI nº 25000.093127/2011-56, referente ao procedimento de averiguação dos fatos.

O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, ensejará pena de revelia, com a consequente conclusão do procedimento administrativo, conforme previsto nos artigos 39, 40 e 42 da PRC nº 5 de 2017. Em caso de dúvidas e/ou interesse em apresentar justificativas, o processo encontra-se à disposição na Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, no Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 8º andar, CEP: 70.058-900 - Brasília/DF, podendo ser solicitado também pelo e-mail monitoramento.fpopular@saude.gov.br.

IGOR FERREIRA BUENO