AVISO DE REVOGAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Aviso de Revogação
- Órgão
- Ministério dos Transportes/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional em Minas Gerais/Serviço 2-SRE-MG
- Página
- 122
- ID matéria
- 24114652
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-041/2021, publicado no D.O.U. de 04/03/2021, Seção 3, página 119, formalizado com a permissionária INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.403.484/0001-48, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km 33,65, para fins de implantação de acesso, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT e que o trecho foi transferido ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.500928/2017-03.
Belo Horizonte/MG, 8 de julho de 2026
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos
Superintendente