EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-09 · nº 127
Publicação: 2026-07-09
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás
Página: 85
ID matéria: 24114785
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PROCESSO: 19739.032408/2026-91

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Edilberto Oliveira Dutra, CPF nº. ***.560.241-**;

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 42,00 m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa;

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 01/09/2026 (63 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/07/2026, da SPU/GO.