EXTRATO DE APOSTILAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Sergipe
- Página
- 86
- ID matéria
- 24114852
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 19739.034548/2026-02;
INSTRUMENTO: Retificação do Contrato de Doação com Encargo;
OUTORGANTE: Estado de Sergipe;
OUTORGADO/INTERESSADO: União;
OBJETO: Doação com encargo do imóvel situado à Avenida Doutor Carlos Rodrigues da Cruz, 1548, Bairro Capucho, Município de Aracaju, Estado de Sergipe;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.800,00 m²;
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.209,00 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.564.104,30 ( três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais, trinta centavos)
FINALIDADE: Recebimento, pela União, de imóvel destinado à instalação e funcionamento de órgão da Administração Pública Federal, em conformidade com o encargo estabelecido no instrumento de doação.
FUNDAMENTO LEGAL: Autorização contida na Lei Estadual nº 9.540, de 1º de outubro de 2024, que alterou o art. 2º da Lei Estadual nº 3.665, de 6 de dezembro de 1995.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 03/07/2026