PORTARIA MAPA Nº 932, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 932, DE 6 DE JULHO DE 2026

Institui Comitê Permanente de Segurança da Informação, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Instrução Normativa GSI-PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.059141/2025-75, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, Comitê Permanente de Segurança da Informação - CSI/MAPA, de caráter consultivo e estratégico, com a finalidade de coordenar, propor e supervisionar as ações relacionadas à segurança da informação.

Art. 2º Ao CSI/MAPA compete:

I - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

III - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das normas internas de segurança da informação;

IV - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas internas de segurança da informação;

V - deliberar sobre normas internas de segurança da informação;

VI - deliberar sobre as ações propostas pelo Gestor de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e encaminhar à alta administração para aprovação o processo contendo os documentos sobre a avaliação de conformidade; e

VII - elaborar as orientações para designação dos Gestores Setoriais de Segurança da Informação, nos termos do art. 19-A da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º O CSI/MAPA será composto por:

I - gestor de segurança da informação;

II - encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

III - Subsecretário de Tecnologia da Informação;

IV - representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) Secretaria-Executiva;

b) Assessoria Especial de Controle Interno;

c) Ouvidoria;

d) Secretaria de Política Agrícola;

e) Secretaria de Defesa Agropecuária;

f) Secretaria de Desenvolvimento Rural;

g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

h) Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento;

i) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

j) Subsecretaria de Governança das Superintendências; e

k) Instituto Nacional de Meteorologia.

§ 1º Os membros do CSI/MAPA serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Os representantes dos órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária de que tratam o inciso IV do caput, não poderão ser ocupantes de cargo ou função superior ao nível 16.

§ 3º O CSI/MAPA será coordenado pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 4º O gestor de segurança da informação, de que trata o inciso I do caput e o seu substituto serão designados dentre os servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme os requisitos da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020.

§ 5º O Subsecretário de Tecnologia da Informação, quando designado para exercer a função de gestor de segurança da informação, acumulará ambas as atribuições nas reuniões do CSI/MAPA.

§ 6º A Secretaria-Executiva do CSI/MAPA ficará a cargo da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 7º Os membros do CSI/MAPA terão mandato de dois anos, permitida a recondução pelo mesmo período.

Art. 4º O CSI/MAPA se reunirá, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º As reuniões do CSI/MAPA serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 2º As reuniões do CSI/MAPA poderão, a critério do seu Coordenador, por motivos de conveniência e oportunidade, ocorrer presencialmente ou por videoconferência.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do CSI/MAPA terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º As convocações serão realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 5º É facultado ao suplente participar das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, mesmo estando presente o representante titular, sendo-lhe garantido, nessa circunstância, o direito a voz, mas não a voto.

Art. 5º Ao Coordenador do CSI/MAPA caberá:

I - convocar a reunião, em caráter ordinário ou extraordinário;

II - presidir a reunião;

III - definir a pauta de reunião e a ordem de apreciação das matérias;

IV - submeter as matérias constantes da pauta à deliberação e, quando necessário, à votação;

V - mediar discussões, dando preferência ao consenso entre os representantes;

VI - supervisionar a votação em caso de ausência de consenso quanto à matéria tratada;

VII - exercer o voto de qualidade em caso de ausência de consenso quanto à matéria tratada; e

VIII - oficiar os órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com representação no CSI/MAPA, para prorrogação dos mandatos ou indicação de novos membros no prazo de dois meses antes do término.

Art. 6º O Coordenador do CSI/MAPA poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade, sem direito a voto em caráter eventual e gratuito.

Art. 7º O Regimento Interno do CSI/MAPA será aprovado por resolução do próprio colegiado, no prazo de noventa dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.

Art. 8º A participação no CSI/MAPA será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MAPA nº 610, de 30 de agosto de 2023.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA