Portaria nº 138/PGJM, de 7 de julho de 2026

Portaria nº 138/PGJM, de 7 de julho de 2026

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica para acompanhamento do Projeto "PROTEGE - Programa de resposta integrada às vítimas de golpes", cujo objetivo central é fortalecer a capacidade estatal de prevenir, detectar, investigar e reprimir fraudes digitais, assegurando a proteção integral das vítimas, a recuperação de ativos e a restauração da confiança social no sistema de justiça e nas instituições financeiras, de acordo com o estabelecido no âmbito do Edital n º 01/2025 - Programa Desafio DF, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica monitorar e avaliar a execução do Projeto "PROTEGE - Programa de resposta integrada às vítimas de golpes", assegurando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos, em consonância com as normas previstas no Decreto Distrital nº 39.570, de 26 de dezembro de 2018, e na Instrução Normativa n° 01/2024, de 16 de outubro de 2024, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.

Art. 3º Designar para compor a Comissão Técnica de que trata esta portaria o membro e servidores a seguir identificados:

I - Dr. LUCIANO DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA, Promotor de Justiça Militar, que a coordenará;

II - Servidor MARCELO CAPISTRANO BRILHANTE, mat. 1212-2, Chefe de Seção de Análise de Contratações e de Aquisições;

III - Servidora SÍLVIA VIVIANE DE SOUZA BELARMINO, mat. 2104-1, Diretora de Departamento de Tecnologia da Informação.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI