AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

A Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Tauá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços cartorários e/ou notariais junto às serventias extrajudiciais competentes - Tabelionatos de Notas, Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, para atendimento das necessidades de regularização jurídica dos Conselhos Escolares vinculados à Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Santo Antônio do Tauá - PA.

EMPRESA: CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO (SEDE) (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ nº 31.041.717/0001-05.

VALOR: R$ 59.974,18 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo o Art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado. Atenilda da Silva Alves, Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Tauá.

Atenilda da Silva Alves

Secretária Municipal de Educação