RESOLUÇÃO ANA Nº 297, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO ANA Nº 297, DE 6 DE JULHO DE 2026

Declara a revogação expressa dos atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo.

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 952ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 31 de março de 2026, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.005135/2024-21, resolve:

Art. 1º Esta Resolução declara expressamente a revogação dos atos normativos regulatórios que se encontram tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo, nos termos dos incisos IX e X do art. 63 e do art. 64 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º Ficam expressamente revogados os seguintes atos normativos regulatórios:

I - Resolução ANA nº 714, de 28 de setembro de 2009;

II - Resolução ANA nº 1058, de 12 de setembro de 2016;

III - Resolução ANA nº 63, de 4 de setembro de 2018;

IV - Resolução ANA nº 67, de 11 de setembro de 2018;

V - Resolução ANA nº 100, de 26 de dezembro de 2018;

VI - Resolução ANA nº 6 de 4 de fevereiro de 2019;

VII - Resolução Conjunta ANA/AESA nº 61, de 2 de setembro de 2019;

VIII - Resolução ANA nº 125, de 23 de dezembro de 2019;

IX - Resolução ANA nº 11, de 10 de março de 2020;

X - Resolução ANA nº 17, de 30 de março de 2020;

XI - Resolução ANA nº 18, de 15 de abril de 2020;

XII - Resolução ANA nº 21, de 20 de abril de 2020;

XIII - Resolução ANA nº 27, de 25 de maio de 2020;

XIV - Resolução ANA nº 34, de 20 de julho de 2020;

XV - Resolução ANA nº 39, de 14 de setembro de 2020;

XVI - Resolução Conjunta ANA/AESA nº 42, de 21 de setembro de 2020;

XVII - Resolução ANA nº 51, de 3 de dezembro de 2020;

XVIII - Resolução ANA nº 55, de 7 de dezembro de 2020;

XIX - Resolução ANA nº 59, de 31 de dezembro de 2020;

XX - Resolução ANA nº 63, de 12 de fevereiro de 2021;

XXI - Resolução ANA nº 65, de 3 de março de 2021;

XXII - Resolução ANA nº 67, de 15 de março de 2021;

XXIII - Resolução ANA nº 74, de 3 de maio de 2021;

XXIV - Resolução ANA nº 76, de 24 de maio de 2021;

XXV - Resolução ANA nº 77, de 1º de junho de 2021;

XXVI - Resolução ANA nº 80, de 14 de junho de 2021;

XXVII - Resolução ANA nº 81, de 14 de junho de 2021;

XXVIII - Resolução ANA nº 84, de 18 de junho de 2021;

XXIX - Resolução ANA nº 105, de 18 de outubro de 2021;

XXX - Resolução ANA nº 112, de 15 de dezembro de 2021;

XXXI - Resolução ANA nº 116, de 10 de fevereiro de 2022;

XXXII - Resolução ANA nº 117, 15 de fevereiro de 2022;

XXXIII - Resolução ANA nº 122, de 1º de junho de 2022;

XXXIV - Resolução ANA nº 140, de 16 de dezembro de 2022;

XXXV - Resolução ANA nº 141, de 16 de dezembro de 2022;

XXXVI - Resolução ANA nº 142, de 16 de dezembro de 2022;

XXXVII - Resolução ANA nº 145, de 7 de fevereiro de 2023;

XXXVIII - Resolução ANA nº 146, 24 de fevereiro de 2023;

XXXIX - Resolução ANA nº 148, de 17 de março de 2023;

XL - Resolução ANA nº 164, de 9 de outubro de 2023;

XLI - Resolução ANA nº 165, de 26 de outubro de 2023;

XLII - Resolução ANA nº 169, de 29 de novembro de 2023;

XLIII - Resolução ANA nº 170, de 6 de dezembro de 2023;

XLIV - Resolução ANA nº 189, de 27 de março de 2024;

XLV - Resolução ANA nº 190, de 10 de abril de 2024;

XLVI - Resolução ANA nº 195, de 13 de maio de 2024;

XLVII - Resolução ANA nº 196, de 24 de maio de 2024;

XLVIII - Resolução ANA nº 202, de 30 de julho de 2024;

XLIX - Resolução ANA nº 203, de 30 de julho de 2024;

L - Resolução ANA nº 212, de 25 de setembro de 2024;

LI - Resolução ANA nº 214, de 1º de outubro de 2024;

LII - Resolução ANA nº 223, de 29 de novembro de 2024;

LIII - Resolução ANA nº 232, de 20 de dezembro de 2024; e

LIV - Resolução ANA nº 264, de 22 de agosto de 2025.

Art. 3º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos regulatórios de que trata o art. 2º permanecem por estes regidos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA OLIVEIRA RÊGO