PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- Página
- 121
- ID matéria
- 24115247
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia de Fato nº 08192.117041/2026-83 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração da regularidade e adequação do fornecimento de utensílios de alimentação escolar para atender os estudantes beneficiários do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal, objeto do Contrato nº 164/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa HD Empreendimentos Ltda., por ser serviço de relevância pública, conforme artigo 2º e artigo 151, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Eduardo Gazzinelli Veloso