aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 3/2026

aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 3/2026

O Prefeito Municipal de Terra Alta/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da locação de imóvel de propriedade da sra. MARIA DE SOUZA ALVES, inscrita sob o CPF Nº XXX.808.572-XX. RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026, que tem como Objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA PATROLINO, Nº 007, BAIRRO: NOVO, NO MUNICÍPIO DE TERRA ALTA/PA, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE BENS MÓVEIS, MATERIAIS, PRODUTOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, BENS EM DESUSO, BENS INSERVÍVEIS E DEMAIS ITENS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO Nº 40/2026-SMS, VALOR GLOBAL DE R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal. Fundamentado no artigo o art. 74, inciso III, alínea "c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado.

MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO

Prefeito