EDITAL Nº 17/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência no Pará
- Página
- 104
- ID matéria
- 24115414
EDITAL Nº 17/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA
Processo nº 02543.000104/2024-98
A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
INTERESSADO | CPF/CNPJ | PROCESSO Nº | AUTO DE | ENQUADRAMENTO | LOCALIDADE | COORDENADAS | PRODUTO DA INFRAÇÃO |
INFRAÇÃO Nº | LEGAL DA AUTUAÇÃO | (Município/UF) | GEOGRÁFICAS | (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou se | |||
apreensão citar bem apreendido ) | |||||||
A J BRITO DE SOUZA EIRELI ME | 18.312.720/0001-58 | 02018.001737/2022-08 | ZWW9CV8U | Art. 70, §1, Lei 9605 | BRASIL NOVO/PA | 3°40'39.0"S 40°21'24.0"W | - |
Art. 72, Lei 9605 | |||||||
Art. 3°, II, Decreto 6514 | |||||||
Art. 47, I, Decreto 6514 | |||||||
FÉLIX PABLO PEREIRA DE SOUSA | 968.324.xxx-00 | 02001.030131/2022-51 | UB4KH0ND | Art. 70, § 1, Lei 9605 | ALTAMIRA / PA | 5°56'35,3"S 53°'21'35,7"W | Termo de Embargo: 1WKEIXNT |
Art. 72, Lei 9605 | Data do embargo: 30/08/2022 | ||||||
Art 3, II, VII, Decreto 6514 | Área embargada: 1.632,67 (ha) | ||||||
Art. 50, Decreto 6514 | |||||||
Art, 60, I , Decreto 6514 | |||||||
Art. 93 , Decreto 6514 | |||||||
ODILENO CALDEIRA DE SOUZA | 556.072.xxx-00 | 02001.019595/2020-44 | RXCNR54A | Art. 70, §1, Lei 9605 | MEDICILÂNDIA/PA | 2°48'46,3''S 52°54'25,2''W | Termo de Embargo: AQ2C59B2 |
Art. 72, Lei 9605 | Data do embargo: 21/08/2020 | ||||||
Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 | Área embargada: 39,11 (ha) | ||||||
Art. 50, Decreto 6514 | |||||||
DJALMA BARROS MIRANDA | 050.xxx.646-81 | 02001.009829/2023-98 | C0K22585 | Art. 70, §1, Lei 9605 | MEDICILÂNDIA/PA | 3°21'33.0"S 53°24'16.0"W | Termo de Embargo: SQWFK98N |
Art. 72, Lei 9605 | Data do embargo: 14/03/2023 | ||||||
Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 | Área embargada: 57,2 (ha) | ||||||
Art. 50, Decreto 6514 | |||||||
ALAN PEREIRA DE ANDRADE | 954.659.xxx-91 | 02001.010568/2022-78 | S7YB0J5I | Art. 70, §1, Lei 9605 | MEDICILÂNDIA/PA | 3°14'39"S 53°3'46"W | Termo de Embargo: CQ019NKX |
Art. 72, Lei 9605 | Data do embargo: 05/04/2022 | ||||||
Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 | Área embargada: 3,74 (ha) | ||||||
Art. 50, Decreto 6514 | |||||||
MADECIM INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA-ME | 10.252.575/0001-55 | 02018.005425/2018-89 | 9169207 E | Art. 70, I, 72, II, VII, Lei 9605/98 | ALTAMIRA / PA | 3°11'44"S 52°12'47"W | Termo de Embargo: 762096 E |
Art. 3°, II, VII, 82, Decreto 6514/08 | Data do embargo: 25/04/2018 | ||||||
Área embargada: - | |||||||
COSTA LIRA | 714. 608 .xxx-34 | 02001.006875/2022-54 | 6AZGFMRG | Art. 70, §1, Lei 9605 | SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / PA | 4°10'22"S 52°5' 17"W | Descumprir embargo em uma área de 237 hectares, referente ao Termo de Embargo: 7CEEBB9PJ, AI 40J6WQ0VO |
Art. 72, Lei 9605 | Processo 02001.018815/2030-12 | ||||||
Art. 3°, II Decreto 6514 | |||||||
Art. 79, Decreto 6514 | |||||||
HAROLDO RODRIGUES LOBO DUVALE | 508.007.xxx-34 | 02001.012326/2022-19 | EUEI8KF0 | Art. 70, §1, Lei 9605 | SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / PA | 3°40'23,66"S 51°59'2,54"W | Termo de Embargo: FNNWOXSC |
Art. 72, Lei 9605 | Data do embargo: 11/04/2022 | ||||||
Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 | Área embargada: 55,3 (ha) | ||||||
Art. 50, Decreto 6514 |
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente