AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
- Página
- 34
- ID matéria
- 24115563
AVISO DE PENALIDADE
O Instituto Federal de Santa Catarina, através da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR), estabelecida pela Portaria nº 3.752 de 01 de outubro de 2025, resolve, através do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23292.046973/2025-19, aplicar à Empresa JVP NETWORK & SERVIÇOS LTDA., CNPJ 20.599.605/0001-58, a penalidade de Multa Administrativa, com base na Lei nº 14.133/2021, art. 156, inciso II, no valor total de R$ 2.927,60 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). A penalidade é resultado de descumprimento de obrigações contratuais na execução do Contrato nº 038/2023.
Zízimo Moreira Filho
Reitor