EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente edital e de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União no Art. 22 da Lei nº 8.443 - LOTCU, de 16 de julho de 1992, fica NOTIFICADO a Senhora MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO, ex-prefeita municipal de Itaguatins/TO, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, a recolher aos cofres públicos a importância de R$ 392.344,82 (trezentos e noventa e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo realizado pelo sistema débito daquele Tribunal em 27/03/2026, devido a não atendimento dos objetivos estabelecidos no Convênio nº 190/DPCN/2023 - Transferegov nº 948902/2023.

O valor em referência deverá ser depositado em qualquer agência ou terminal do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU SIMPLES, que poderá ser obtida no sítio http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, Código: 98822-7 - UG: 110594 - Gestão: 00001 - Referência: 948902, após preenchimento dos campos obrigatórios.

Tendo em vista já haver sido dado e se esgotado todos os prazos relativos ao contraditório e a ampla defesa, informo que a não devolução do valor requerido até o dia 07/08/2026 implicará na adoção de medidas relativas a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na inscrição em Dívida Ativa da União e a instauração da competente Tomada de Contas Especial.

JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR

Ordenador de Despesas