DECISÃO SUPAS Nº 1.108, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.108, DE 7 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 1065790-20.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.199598/2026-41 e considerando o que consta no processo nº 50500.039549/2026-79, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIACAO GADOTTI LTDA., CNPJ nº 02.659.207/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR