DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
- Página
- 91
- ID matéria
- 24115842
DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026
Nº Processo nº: 48500.903624/2024-50. Interessado: Rincão São Miguel Energética S.A. (CNPJ nº 08.147.432/0001-31). Decisão: Aplicar multa de R$ 3.782.425,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), devido ao descumprimento do cronograma de implantação da PCH Rincão São Miguel. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
ANA CLAUDIA CIRINO DOS SANTOS
Superintendente Adjunta