PORTARIA Nº 1.121, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Educação/Universidade Federal Fluminense
- Página
- 26
- ID matéria
- 24115876
PORTARIA Nº 1.121, DE 1º DE JULHO DE 2026
O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 23069.162874/2021-01 e nº 23069.178175/2024-18, bem como em razão do cumprimento de decisão judicial, conforme Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, no processo judicial nº 5007611-04.2024.4.02.5102/RJ, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação legal da Portaria nº 1.043 de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 16/06/2023, que concedeu a aposentadoria compulsória à servidora MARIA ISABEL CARRERAS QUITETE, Siape nº 1432299, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, que passa a ser "Aposentadoria voluntária", "com fundamento no artigo 4º, § 6º, Inciso I e § 8º da Emenda Constitucional nº 103/19, com proventos integrais. ", ratificando os demais termos;
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA