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PORTARIA PGR/MPF Nº 442, DE 7 DE JULHO DE 2026

Seção
DO2 (DO2)
Edição
2026-07-09 · nº 127
Publicação
2026-07-09
Tipo
Portaria
Órgão
Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
Página
99
ID matéria
24116024
PDF
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PORTARIA PGR/MPF Nº 442, DE 7 DE JULHO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a atuação do Procurador da República THIAGO HENRIQUE VIEGAS LINS, lotado na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, na audiência relativa à Extradição nº 1.989/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 1º de julho de 2026, perante a 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO