EDITAL Nº 99/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 99/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001082/2026-22

O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
DLB MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI				12.282.420/0001-97
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13102113	2/2021	30/06/2021	463,74	0	0	270,17	92,75	826,66
17045862	4/2025	08/01/2026	463,74	0	0	30,1	92,75	586,59
13102115	4/2021	31/12/2021	463,74	0	0	254,18	92,75	810,67
13823107	1/2022	31/03/2022	463,74	0	0	242,49	92,75	798,98
13823108	2/2022	30/06/2022	463,74	0	0	228,21	92,75	784,7
13823109	3/2022	30/09/2022	463,74	0	0	213,09	92,75	769,58
13823110	4/2022	31/12/2022	463,74	0	0	197,97	92,75	754,46
14993409	1/2023	31/03/2023	463,74	0	0	184,01	92,75	740,5
14993410	2/2023	30/06/2023	463,74	0	0	168,89	92,75	725,38
14993411	3/2023	30/09/2023	463,74	0	0	154,47	92,75	710,96
14993412	4/2023	31/12/2023	463,74	0	0	141,58	92,75	698,07
15981261	1/2024	31/03/2024	463,74	0	0	129,89	92,75	686,38
15981262	2/2024	30/06/2024	463,74	0	0	118,16	92,75	674,65
15981263	3/2024	30/09/2024	463,74	0	0	105,92	92,75	662,41
15981264	4/2024	31/12/2024	463,74	0	0	93,26	92,75	649,75
17045859	1/2025	31/03/2025	463,74	0	0	79,3	92,75	635,79
17045860	2/2025	30/06/2025	463,74	0	0	62,98	92,75	619,47
17045861	3/2025	30/09/2025	463,74	0	0	46	92,75	602,49
13102114	3/2021	30/09/2021	463,74	0	0	263,87	92,75	820,36
Data dos Cálculos: 08/07/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES