EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO Nº 1/2026 Contratante: Município de Herveiras/RS. Contratada: Analuza Construções Ltda - CNPJ nº 01.907.018/0001-34. Processo Administrativo: nº 033/2025. Licitação: Concorrência Eletrônica nº 001/2025. Contrato Rescindido: Contrato Administrativo nº 001/2026. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 001/2026, cujo objeto consistia na execução da obra de construção do prédio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Herveiras/RS, em atendimento ao Contrato de Repasse nº 949180/2023/MDASCF/CAIXA. Valor Contratual Atualizado: R$ 674.098,22. Fundamento Legal: Arts. 137, incisos I e II, 138, inciso I, 139, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como disposições do Edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e do Contrato nº 001/2026. Motivo: Inexecução contratual, caracterizada pelo não início da obra após a emissão da ordem de início, ausência de prestação da garantia contratual, ausência de matrícula da obra junto ao INSS e não apresentação da ART de execução, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativas cabíveis. Data da Assinatura: 06 de julho de 2026.