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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-09 · nº 127
Publicação
2026-07-09
Tipo
Extrato de Termo Aditivo
Órgão
Prefeituras/Estado do Pará/Prefeitura Municipal de Marituba
Página
198
ID matéria
24115159
PDF
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº DA INEXIGIBILIDADE: 2024/011-SEMAD-PMM

ORGÃO: Secretaria Municipal De Administração

MODALIDADE: Inexigibilidade De Licitação

Nº DO CONTRATO: 011/2024.001-INEX-SEMAD

Nº DO ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO

CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

CNPJ: 33.683.111/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026

VIGÊNCIA: 27/05/2026 A 26/05/2027

VALOR GLOBAL: R$12.960,00 (Doze Mil Novecentos e Sessenta Reais).

OBJETO: Contratação da empresa pública SERPRO, para prestação serviço técnico especializado de tecnologia da informação denominado Sistema De Notificação Eletrônica - SNE, que é uma solução web e mobile, coordenado pela Secretaria Nacional De Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional De Trânsito - SNT que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital, mediante adesão prévia, relativas a infrações de trânsito registradas no RENAINF (Registro Nacional De Infrações), disponibilizado pelo Serviço Federal De Processamento De Dados - SERPRO.