NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

23074.003589/2026-52- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de segunda instância pelo DECISÃO Nº 47/2026 - REITORIA - SGA (11.01.50), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.003589/2026-52, após o transcurso de todos os prazos legais e instâncias recursais, resolve: aplicar à empresa ZIRCONE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.509.595/0001-02 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por não atender à diligência realizada pelo agente de contratação, destinada ao saneamento de pendências necessárias à continuidade da licitação. Ocorrendo, portanto o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei nº 14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame," na Concorrência Eletrônica 90003/2025 - UFPB/SOF.

A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf..

Em 8 de julho de 2026.

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente