EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 2 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 2 DE JULHO DE 2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009:

INTERESSADOS	CPF/CNPJ	AUTOS DE INFRAÇÃO	PROCESSOS
Anderson Arrieira Xavier	não identificado	N6S0LY3U	02127.001954/2020-91

1. Lavratura do Termo de Apreensão nº AXWZLV26 e do Termo de Destruição/Inutilização nº 8TAT03NJ (Processo Administrativo 02127.002308/2026-36) na data de 18/06/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 900(novecentos) metros de rede de espera - rede de emalhar singela (uma panagen) fio de nylon monofilamento de malhas diversas e 20(vinte) quilos de pescado Hoplias malabaricus (pescado que foi destruído por incineração), encontrados na lagoa Magueira na base Santa Marta entre o canal da divisa e o Pontal da Guarda, no interior da ESEC Taim.

2. Notificar Sr. Zoraide Maria Borba Tavares, CPF: ***.135.119-** da homologação do Auto de Infração nº VGXI72SW e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.

3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ABWVKL05 (Processo administrativo 02127.002333/2026-10), na data de 15/06/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 400 metros de Rede de emalhe, 1 Dasyatis sp., 5 Sympterygia sp. no interior da APA da Baleia Franca.

4. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização HDV3SEHN (Processo administrativo 02127.002333/2026-10) na data de 15/06/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 2400 metros de Rede de emalhe, no interior da APA da Baleia Franca.

5. Informar da lavratura do Termo de Soltura de Animais HWHQZZFX (Processo administrativo 02127.002333/2026-10) na data de 15/06/2026, com autor desconhecido, referente a soltura de 5 Sympterygia sp. no interior da APA da Baleia Franca.

6. Informar da lavratura do Termo de Soltura de Animais OZXMTNOG (Processo administrativo 02127.002333/2026-10) na data de 15/06/2026, com autor desconhecido, referente a soltura de 1 Dasyatis sp. no interior da APA da Baleia Franca.

7. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS

Gerente Regional - 5 Sul