EDITAL DE INTIMAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Edital de Intimação
- Órgão
- Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
- Página
- 34
- ID matéria
- 24116809
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, o Instituto Federal de Santa Catarina, através da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR), estabelecida pela Portaria nº 3.752 de 01 de outubro de 2025, diante da impossibilidade de notificação por via eletrônica regular, INTIMA a pessoa jurídica RNL TRADE AND FACILITIES ASSETS LTDA, CNPJ: 37.145.431/0001-56, a se manifestar sobre a abertura do processo de apuração de responsabilidade nº 23292.019932/2026-31, e querendo, para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Lei nº 14.133/21, a contar da publicação deste Edital. A defesa deverá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico cpaar@ifsc.edu.br, sendo-lhe assegurado vistas aos autos do processo por meio de solicitação formal através do e-mail indicado.
Zízimo Moreira Filho
Reitor