Portaria SPU/MGI Nº 4.077, DE 13 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.077, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°. 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04957.000097/2006-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a REVERSÃO à União do imóvel situado no Lote Especial, Folha 17, s/nº, bairro Nova Marabá - Município de Marabá/PA, cadastrado sob o RIP 0483004235005, com área de 52.031,90m², afetado a Universidade Federal do Pará - UFPA, destinado ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do contrato de CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO que fez a UNIÃO à Universidade Federal do Pará - UFPA, assinado pelas partes em 25 de janeiro de 2010, registrado no Cartório de Registro de Imóveis "Silvino Santis", sob matrícula n° 01491, Livro Ficha 2-F, Folha 01 (15/10/1979).

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no OFICIO № 124/2015- CRF/UFPА e Lei n.º 12.824/2013 que dispôs sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, afetando o imóvel para destinação à UNIFESSPA.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento e atualização do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO SOARES DA SILVA