PORTARIA SG/MPU Nº 113, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SG/MPU Nº 113, DE 7 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º - inciso XXXIII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, combinado com o art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, bem como o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006369/2024-56, de acordo com o teor na Informação/SGP nº 2321/2026 - PGR-00272511/2026, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Ação Ordinária nº 1063982-48.2024.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria SG/MPU Nº 183, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 2, de 9 seguinte, para retirar a condição sub judice da remoção do servidor ARTHUR NEVES MONTEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do Ofício da Amazônia Ocidental em Brasília para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO