EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-09 · nº 127
Publicação: 2026-07-09
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
Página: 86
ID matéria: 24116905
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PROCESSO: 19739.034717/2026-04;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Palmeirante, CNPJ nº ***64.049/0001-**;

OBJETO: Praia das Palmeiras, no município de Palmeirante/TO;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 25.203,00m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 268.090,40;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 18/06/2026 a 15/09/2026 (90 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Permissão de Uso Gratuita;

DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.